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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4927, de 29 de agosto de 2012

Nº 4927/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Aylton Gomes)

Altera a Lei nº 2.809, de 29 de outubro de 2001, que dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na atenção hospitalar no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Dê-se ao art. 2º da Lei nº 2.809, de 29 de outubro de 2001, a seguinte redação:
Art. 2.
Cabe à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal efetuar o atendimento lúdico e pedagógico de que trata o art. 1º, mediante a adoção do regime de classe hospitalar, para crianças e adolescentes alunos do ensino fundamental e ensino médio que mantenham condições físicas, intelectuais e emocionais para as funções inerentes ao processo de ensino-aprendizagem. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1ºPara cada Unidade de Saúde que mantenha a oferta de classe hospitalar, será designada uma escola responsável pelo atendimento previsto nesta Lei, compreendendo ações lúdicas e pedagógicas.
§ 2ºO atendimento pedagógico ministrado em classe hospitalar possui equivalência ao das classes escolares convencionais do ensino regular.
§ 3ºO corpo docente em classe hospitalar deverá manter, em banco de dados próprio, os necessários registros com a adequada identificação do aluno, os procedimentos adotados, as avaliações e o controle de frequência, bem como as comunicações enviadas ao estabelecimento de ensino a que esteja vinculado o aluno-paciente, conforme o § 1º, e, quando necessário, à Secretaria de Estado de Educação.
§ 4ºDurante o período de regime de classe hospitalar, o aluno terá registrada sua participação como frequência efetiva às aulas.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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