Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2795, de 17 de outubro de 2001
Nº 2795/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de excesso de arrecadação proveniente da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 17 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JORGE AFONSO ARGELLO
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.