Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22468, de 16 de outubro de 2001
Nº 22468/2001
Abre credito suplementar, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), parareforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.795, de 17 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dareestimativa da cota-parte do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida do valorconstante do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam se as disposiçoes em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF