Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2785, de 10 de outubro de 2001
Nº 2785/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 12.010.604,00 (doze milhões e dez mil, seiscentos e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 12.010.604,00 (doze milhões e dez mil, seiscentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do(a):
Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), referente a multas de trânsito – PMDF/DER;
IIanulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 9.810.604,00 (nove milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e quatro reais ), conforme Anexo VI.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasília ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.