Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22467, de 11 de outubro de 2001

Nº 22467/2001

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.010.604,00 (doze milhões e dez mil, seiscentos e quatroreais ), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100,inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.785, de 10 de outubro de2001, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias credito suplementar, no valor de R$ 12.010.604,00(doze milhões e dez mil, seiscentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será ﬁnanciado nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):

I excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 2.200.000,00 (doismilhões e duzentos mil reais), referente a multas de trânsito - PMDF/DF;

IIa anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor R$9.810.604,00 ( nove milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e quatro reais), conforme Anexos VI e VII.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receita do Departamento de Estradas de Rodagemdo Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasilia ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 2001

113° da República e 42° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22467, de 11 de outubro de 2001

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