Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2739, de 10 de julho de 2001
Nº 2739/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 15.267.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito suplementar, no valor de R$ 15.267.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais), para atender à programação orçamentaria indicado no Anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, no termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, de anulação de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, conforme o Anexo IV.
Art. 3.
Em virtude do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e do Fundo de Liquidez do Metro do Distrito Federal ficam alteras na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.