Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2550, de 13 de junho de 2000
Nº 2550/2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.867.000,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.º 2.514 de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito suplementar no valor de R$ 6.867.000,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão da anulação total de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, nos termos do art. 43,
§ 1º°, III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3.
- Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.