Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21268, de 16 de junho de 2000
Nº 21268/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.867.000.00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.550, de 13 de junho de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 072.000058/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de RS 6.867.000,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF