Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2537, de 7 de abril de 2000
Nº 2537/2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender às programações orçamentarias constantes do anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do credito decorrerão da anulação total e parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.