Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21126, de 11 de abril de 2000
Nº 21126/2000
Abre crédito especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.537, de 7 de abril de 2000, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito especial, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF