Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2442, de 15 de setembro de 1999
Nº 2442/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.474.507,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional no valor de R$ 2.474.507,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais), sendo:
ICrédito Suplementar no valor de R$ 1.722.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e dois mil reais), para atender a programação orçamentaria constante do Anexo III - Crédito especial, no valor de R$ 752.507,00 (setecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sete reais), para atender a programação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento nos termos do art. 43 § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos V e VI.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.