Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20586, de 16 de setembro de 1999
Nº 20586/1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 2.474.507,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 2.442, de 15 de setembro de 1999, e com o art. 41, inciso I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 2.474.507,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais), sendo:
ICrédito Suplementar no valor de R$ 1.722.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e dois mil reais), na forma do Anexo III; e
IICrédito Especial no valor de R$ 752.507,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e sete reais), na forma do Anexo V.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos IV e VI.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 180, de 17/09/1999, p. 3.