Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2439, de 15 de setembro de 1999
Nº 2439/1999
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 5.258.915,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos e quinze reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO jFEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional, no valor de 5.258.915,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e novecentos e quinze reais), sendo:
Icrédito especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme o Anexo IV;
IIcrédito suplementar, no valor de R$ 5.188.915,00 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e quinze reais), de acordo com os Anexos V a VII.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos Anexos VIII e IX;
IIsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial, de recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde, no valor de R$ 4.288.915,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e quinze reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no inciso II do artigo anterior as receitas do Distrito Federal, Fundação Hemocentro de Brasília e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam alteradas nos valores constantes dos Anexos de I a III.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.