Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20583, de 16 de setembro de 1999

Nº 20583/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.258.915,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.439, de 15 de setembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.005.958/99, 060.001.632/99, 082.010.288/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias do Distrito Federal crédito adicional, no valor de 5.258.915,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quinze reais), sendo:

Icrédito especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme o Anexo III;

IIcrédito suplementar, no valor de R$ 5.188.915,00 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e quinze reais), de acordo com os Anexos de IV e V.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:

Ianulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos Anexos VI e VII;

IIsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial, de recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde, no valor de R$ 4.288.915,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e quinze reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Saúde do Distrito Federal, da Fundação Hemocentro de Brasília e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal ficam alteradas nos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 180, de 17/09/1999, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20583, de 16 de setembro de 1999

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