Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2420, de 8 de julho de 1999
Nº 2420/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288 de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito adicional, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 509.404,00 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), conforme anexo II;
IIcrédito especial no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), conforme anexo IV.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito são decorrentes de:
Ianulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos III e V;
IIsuperavit financeiro de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 409.404,00 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em (Unção do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de julho de 1999
111° da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.