Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20417, de 19 de julho de 1999
Nº 20417/1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.420, de 08 de julho de 1999, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 509.404,00 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), conforme anexo II;
IIcrédito especial, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), conforme anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado com recursos decorrentes de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 111.200,00 (cento e onze mil e duzentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos III e IV;
IIsuperávit financeiro de recursos diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 409.404,00 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e quatro reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 138, de 20/07/1999, p. 7.