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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2376, de 14 de maio de 1999

Nº 2376/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária constante no anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendim ento do crédito são provenientes de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos term os do art. 43, § I°, I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2°, a receita do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1999 p. 1, col. 2

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária constante no anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendim ento do crédito são provenientes de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos term os do art. 43, § I°, I, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2°, a receita do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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