Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20259, de 20 de maio de 1999
Nº 20259/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.376, de 14 de maio de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº. 031.000.059/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos crédito suplementar, no valor de R$ 2.009.871,00 (dois milhões, nove mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1999
111° de República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 97, de 21/05/1999, p. 6.