Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2140, de 18 de novembro de 1998
Nº 2140/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Suplementar, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n.° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, para o exercício financeiro de 1998, crédito suplementar no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.