Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19800, de 19 de novembro de 1998

Nº 19800/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.140, de 18 de novembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 030.008569/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.660.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicada no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar decorrerão do Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de Novembro de 1998

1 10° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1998 p. 24, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19800, de 19 de novembro de 1998

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