Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2004, de 9 de julho de 1998
Nº 2004/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.522.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), para o exercício financeiro de 1998, crédito especial no valor de R$ 1.522.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais) em favor do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, conforme Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão do excesso de arrecadação proveniente da Concorrência Pública nº 1/97, destinada à concessão de linhas e ao aumento de frota, no valor de R$ 1.522.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1998
110º da República e 39º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.