Decreto Distrital do Distrito Federal nº 316, de 15 de maio de 1964

O Prefeito, em exercício do Distrito Federal,

Considerando que a Lei n° 2.004 de 3 de outubro de 1953, no seu artigo 22, isentou de impostos, taxas as aquisições de bens móveis a serem feitas pela Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, compreendidos na competência tributária da União;

Considerando que a Petrobrás S.A., em expediente dirigido a esta Prefeitura solicitou menção do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, para aquisições de terrenos feitas à NOVACAP;

Considerando que, no presente momento, na conformidade do art. 40, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1980, as leis do Distrito Federal serão feitas pelo Congresso Nacional com a sanção do presidente da República;

Considerando que, se a União, através de lei votada pelo Congresso Nacional, dispôs-se a obter para PETROBRÁS favores fiscais junto a outras pessoas jurídicas de direito pública, não poderá, implicitamente, recusar êsses mesmo favores, no âmbito das administrações que lhe são vinculadas e cuja organização lhe compete, como é o caso do Distrito Federal;

Considerando, ainda, que, na forma do art. 26, da Constituição Federal, sendo o Distrito Federal administrado por Prefeito de nomeação do Presidente da República, aqueles entendimentos, a que se refere o artigo 22, da Lei n° 2.004 citada, podem ser interpretados como dispensáreis;

Considerando, finalmente, que, muito embora isenções de impostos, na esfera às competência do Distrito Federal, constituem matéria de lei, a solicitação em favor da Petrobrás poderá ser atendida, no âmbito tributário desta unidade Federativa, mediante ato ad referedum do Poder Legislativo,

DECRETA: