Lei Distrital do Distrito Federal nº 1944, de 22 de maio de 1998

Nº 1944/1998

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.294 694,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1998 (Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998), crédito especial no valor de R$ 2.294.694,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais) para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.

Art. 2.

- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:

Ida anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, no valor de R$ 2.103.570,00 (dois milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo IV;

IIdo superávit financeiro no valor de R$ 191.124,00 (cento e noventa e um mil, cento e vinte e quatro reais), nos termos do Anexo I Proveniente do Convênio n° 117/96-MPAS/SAS, firmado entre a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e o Ministério da Previdência Social, conforme o art. 43, I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do Anexo I.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Maio de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1998 p. 1, col. 2

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de Maio de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1998 p. 1, col. 2

Brasília, 22 de Maio de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19275, de 27 de maio de 1998

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1944, de 22 de maio de 1998

Citada por 1 norma

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