Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19275, de 27 de maio de 1998

Nº 19275/1998

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Abre o crédito especial, no valor de R$ 2.294.694,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1944, de 22 de maio de 1998, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto i Secretaria de Fazenda e Planejamento e Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito especial, no valor de RS 2.294.694,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:

Ida anulação parcial de dotações consignadas ao orçamento vigente, no valor de RS 2.103.570,00 (dois milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 demarco de 1964, conforme Anexo IV;

IIdo superavit financeiro no valor do 191,194,00 (cento e noventa e um mil, cento e noventa e quatro reais), proveniente do Convênio n° 117/96-MPAS/SAS, firmado entre a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e Ministério da Previdência Social, conforme o art. 43, inciso L, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, nos termos do Anexo I.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de Maio de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Republicado no DODF de 24/06/1998, p. 1.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1998 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1998 p. 1, col. 2

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1998 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19275, de 27 de maio de 1998

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