Lei Distrital do Distrito Federal nº 1773, de 14 de novembro de 1997

Nº 1773/1997

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Altera a Lei n° 1.508, de 3 de julho de 1997, que "autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária do Distrito Federal, no valor de R$ 15.162.988,00 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais)"

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

- A Lei n° 1.508, de 3 de julho de 1997, passa a vigorar com as alterações desta Lei:

Io inciso II do art. 2° passa a ter a seguinte redacão:

"Art. 2° - ........................................

"II - excesso de arrecadação oriundo de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 1.994.510,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil quinhentos e dez reais), nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I.";

IIO Anexo I passa a vigorar com o teor do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 14 de Novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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