Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18866, de 28 de novembro de 1997
Nº 18866/1997
Altera o Decreto n.° 18.400, de 07 de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n.° 1.773, de 14 de novembro de 1997, decreta:
Art. 1.
O inciso II do art. 2°, do Decreto n.° 18.400, de 07 de julho de 1997 passa a vigorar com a seguinte redacão:
"art. 2°...........
IIexcesso de arrecadação oriundo de convénios celebrados entre o Distrito Federal e a União, por intermédio da Caixa Económica Federal, no montante de R$ 1.994.510,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e dez reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I."
Art. 2.
Em consequência, ficam alterados na forma a seguir especificada, os anexos I e II do referido Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 28 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.