Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1508, de 3 de julho de 1997
Nº 1508/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária do Distrito Federal, no valor de R$ 15.162.988,00 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE. LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$ 13.750.988,00 (treze milhões, setecentos e cinquenta mil novecentos e oitenta e oito reais) para atender à programação orçamentária constante do Anexo II e crédito suplementar no valor de R$ 1.412.000,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil reais), conforme o anexo IV.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão.
Ido produto de operações de crédito firmadas entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal no montante de R$ 11.756.478,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e oito reais), nos termos do art. 43, § 1°, IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I;
IIdo produto de operações de crédito firmadas entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no montante de R$ 1.994.510,00 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil quinhentos e dez reais), nos termos da legislação supracitada, conforme o Anexo I; excesso de arrecadação oriundo de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 1.994.510,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil quinhentos e dez reais), nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 1773 de 14/11/1997)
IIIde anulação parcial de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, no valor de R$ 1.412.000,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei n° 4.320, de 1964, nos termos do Anexo V.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.