Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1543, de 11 de julho de 1997
Nº 1543/1997
Art. 1.
- O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federai - CONPLAN - de que trata o art. 55 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, será composto pelo Governador do Distrito Federal, na qualidade de presidente, por dez conselheiros natos e dez conselheiros indicados, dos quais cinco escolhidos entre os representantes dos conselhos de planejamento locais.
§ 1º- São conselheiros natos:
Io Secretário de Obras;
IIo Secretário de Governo;
IIIo Secretário de Fazenda e Planejamento;
IVo Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
Vo Secretário de Transportes;
VIo Secretário de Agricultura;
VIIo Secretário de Indústria e Comércio;
VIIIo Secretário de Cultura e Esporte;
IXo Procurador Geral do Distrito Federal;
Xo Presidente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF.
§ 2º- São conselheiros indicados:
Ium representante da universidade de Brasília - UnB;
IIum representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/DF;
IIIum representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, seção do Distrito Federal - IAB/DF;
IVum representante de entidades de classe;
Vum representante de organizações não governamentais;
VIcinco representantes escolhidos entre os membros dos conselhos de planejamento locais.
§ 3º- Na inexistência dos representantes mencionados nos incisos I a V do parágrafo anterior, poderão ser indicados representantes de organizações técnicas de ensino e pesquisa e de entidades representativas de categorias profissionais e de classe vinculadas à questão territorial e urbana.
§ 4º- Nos casos de impedimento, o Secretário de Obras substituirá o Governador do Distrito Federal para os fins desta Lei.
§ 5º- O presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN - terá direito ao voto ordinário e, em caso de empate, ao voto de qualidade.
Dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN - e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
- Os membros efetivos do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN - e os respectivos suplentes, em igual número, serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal.
§ 1º- Os conselheiros indicados nos incisos I a V do § 2° do art. 1° terão mandato de um ano, renovável por igual período.
§ 2º- Os representantes dos conselhos de planejamento locais no CONPLAN terão mandato coincidente com o dos respectivos conselhos locais, não superior a um ano.
Art. 3.
- A participação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN - dar-se-á a título de relevantes serviços prestados á comunidade, não fazendo seus membros jus a proventos, gratificações ou remunerações de qualquer natureza.
Art. 4.
- Sempre que estiver em pauta a discussão de matérias pertinentes a conselho de planejamento local já constituído, é obrigatória a participação de seu representante na reunião do CONPLAN, sem direito a voto.
Art. 5.
- Fica assegurada a participação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, sem direito a voto, de representantes de órgãos da administração pública, quando forem tratadas matérias que tenham reflexo em sua área de competência.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19573, de 8 de setembro de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19493, de 7 de agosto de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19456, de 24 de julho de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19019, de 4 de fevereiro de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18918, de 15 de dezembro de 1997