Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1533, de 8 de julho de 1997
Nº 1533/1997
(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Monteiro)
Altera a Lei nº 1.194, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre a guarda de veículos automotores em logradouros públicos e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
"Art. 1º - Fica o Poder Público do Distrito Federal autorizado a controlar o serviço público de administração das áreas de estacionamento, inclusive as especiais, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
"
"Art. 2º As áreas objeto de controle e da conseqüente cobrança da tarifa de que trata esta Lei serão definidas conjuntamente pela Secretaria de Transportes, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria da Criança e Assistência Social";
"Art. 5º A outorga de concessão ou permissão será precedida de licitação na forma da legislação em vigor e far-se-á a título oneroso, mediante o pagamento de retribuição ao Poder Público durante o prazo de vigência, de conformidade com o que dispuser o regulamento.
"§ 1º A retribuição de que trata o caput comporá a base de cálculo das tarifas como despesa resultante da prestação dos serviços de administração das áreas especiais de estacionamento.
"§ 2º A retribuição referida no parágrafo anterior poderá, alternativamente, ser definida como participação no faturamento do concessionário ou permissionário do serviço público.
"§ 3º As receitas oriundas do pagamento da retribuição serão depositadas automaticamente no Fundo de Assistência Social do Distrito Federal."
"Art. 6º Os executores do serviço público de que trata esta Lei darão prioridade às pessoas que estejam prestando continuamente o serviço de guarda de veículos em cada uma das áreas públicas destinadas a estacionamento, de conformidade com o que dispuser o regulamento."
Brasília, 8 de julho de 1997
109º da República e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 09/07/1997
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 692, de 16 de janeiro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22638, de 21 de dezembro de 2001
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2803, de 24 de outubro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19685, de 14 de outubro de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18469, de 23 de julho de 1997 · 2 menções