Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2803, de 24 de outubro de 2001

Nº 2803/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre a guarda de veículos automotores em logradouros públicos”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
As Leis n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, e n° 1.533, de 08 de julho de 1997, ficam repristinadas.
Art. 2.
O art. 2° da Lei n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei n° 1.533, de 08 de julho de 1997, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF, na qualidade de entidade executiva de trânsito no âmbito do território do Distrito Federal, a definição da tarifa a ser cobrada pelo uso do estacionamento e das áreas em que serão implementadas as concessões mencionadas no artigo anterior.”

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se os arts. 3° e 8° da Lei n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2001.

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 25/10/2001

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo