Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19685, de 14 de outubro de 1998
Nº 19685/1998
Altera a redação dos arts. 5°, 9°, 11 e 13 do Decreto n° 18.469, de 23 de julho de 1997 que "Regulamenta a Lei n° l 194, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o controle de uso de estacionamento de veículos automotores em áreas e logradouros públicos pertencentes ao Distrito Federal, com as alterações efetuadas pela Lei n° 1.533, de 08 de julho de 1997".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Os arts. 5°, parágrafo único e 9°, § 2°, do Decreto n° 18.469 de 23 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 5.
( )
Parágrafo únicoO prazo da Concessão será definido no edital de licitação, considerando as características de cada área, podendo ser prorrogável por até um igual período, a critério do agente Concedente.
Art. 9.
( )
§ 2ºPara viabilização do previsto no "caput" deste artigo poderão ser firmados convênio com os órgãos competentes"
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 11 e 13 do Decreto n° 18.469, de 23 de julho de 1997.
Brasília, 14 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.