Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22638, de 21 de dezembro de 2001

Nº 22638/2001

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Art. 1.

- Fica acrescido o Parágrafo único a cada um dos artigos 2° e 3°, do Decreto n° 18.469, de 23 de julho de 1997, com a seguinte redação.

"Art. 2° - ...

Parágrafo únicoCompete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, na qualidade de entidade executora de trânsito no âmbito do Distrito Federal, a definição das áreas em que será implementada a concessão bem como a elaboração do edital e a prática dos demais atos inerentes ao processo de licitação";

"ArL 30 - ... Havendo interesse público devidamente justificado, a concorrência pública poderá abranger, além dos serviços mencionados no caput deste artigo, outros serviços públicos concernentes à racionalização e à otimização do trânsito e das áreas passíveis de utilização para fins de estacionamento no Distrito Federal";

AÌt. 2° - Os artigos 1 °, 4° e 7°, do Decreto n° 18.469, de 23 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - A execução das disposições da Lei n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, com as alterações efetuadas pela Lei n° 1.533, de 08 de julho de 1997, e pela Lei n° 2.803, de 24 de outubro de 2001, será feita com base neste Decreto";

"Art. 4° - O Edital de Licitação Pública disporá sobre as tarifas e es condições de utilização das áreas destinadas a estacionamento, inclusive rotativo pago."

"Art. 7° - O termo de outorgada concessão deverá conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias:

Ie(s) área(s) objeto da concessão, conforme estabelecido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;

IIes metas da concessão, inclusive aquelas atinentes à sua expansão e à melhoria do serviço;

IIIas condições necessárias à prestação adequada do serviço;

IVos critérios e o procedimento a serem adotados na concorrência, observadas as normas da Lei Federal n° 8.987/95;

Vos critérios de remuneração do concessionário e do Governo do Distrito Federal, de reajuste e revisão das tarifes e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

VIos mecanismos de repasse dos valores pagos pelo concessionário a título de outorga e/ou participação nas receitas da concessão.

VIIos direitos e deveres do Governo do Distrito Federal, do Concessionário e dos usuários dos

VIIIo responsável por eventuais desapropriações necessárias à consecução do objeto da concessão;

IXos mecanismos de fiscalização da concessão, a ser realizada, no tocante a seus aspectos técnicos, operacionais, econômicos e financeiros, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;

Xas hipóteses de extinção da concessão e os procedimentos aplicáveis a cada uma;.

XIos direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, em especial o dever da Concessionária em mantê-los permanente e suficientemente informados acercado funcionamento do sistema;

XIIeventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais pertinentes à Concessão;

XIIIo prazo para instalação dos equipamentos e para realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da operação.".

Altera o disposto no Decreto n° 18.469, de 23 de julho de 1997, afim de adaptá-lo às alterações introduzidas pela Lei n° 2.803, de 24 de outubro de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, alterada pelas Leis n° 1533, de 08 de julho de 1997 e Lei n° 2.803, de 24 de outubro de 2001, decreta:

Art. 3.

- Ficam revogados os art. 13 e 14 do Decreto nº 18.469, de 23 de julho de 1997.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22638, de 21 de dezembro de 2001

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