Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18400, de 7 de julho de 1997
Nº 18400/1997
Abre crédito adicional, no valor de R$ 15.162.988,00 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para reforço dê dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n°1.508, de 03 julho de 1997, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Diversas Unidades orçamentarias, crédito adicional no valor de R$ 15.162.988,00 (quinze milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), sendo:
Icrédito especial no valor de R$ 13.750.988,00 (treze milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e oito reais), conforme Anexo II.
IIcrédito suplementar no valor de RS 1.412.000,00 (hum milhão, quatrocentos e doze mil reais), conforme Anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão:
Ido produto de Operações de Crédito firmadas entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal no montante de R$ 11.756.478,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I;
IIdo produto de operações de crédito firmadas entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no montante de R$ 1.994.510,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e dez reais), nos termos da legislação supracitada, conforme o Anexo I. excesso de arrecadação oriundo de convénios celebrados entre o Distrito Federal e a União, por intermédio da Caixa Económica Federal, no montante de R$ 1.994.510,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e dez reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 18866 de 28/11/1997)
IIIde anulação parcial de dotação orçamentaria consignada no orçamento vigente, no valor de R$ 1.412.000,00 (hum milhão, quatrocentos e doze mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.
Art. 4.
Em função do disposto no artigo 2°, incisos I e II, a receita do IDHAB fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5.
A despesa decorrente do presente Decreto, referente ao Anexo II, será ajustada pela Unidade orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Julho de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.