Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9979, de 11 de dezembro de 1986

Nº 9979/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.943.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 012.001114/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.943.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

11002.11853632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargoss.....................................................1.943.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9979, de 11 de dezembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo