Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9888, de 11 de novembro de 1986

Nº 9888/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.012111/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13010.03070212.017 — Administração Governamental em Ceilândia

067.3132.00 — Outros Serviços e Encargos ......................................................400.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União — Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto n° 92.506, de 31 de março de 1986.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF de 11.11.86, página 05).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9888, de 11 de novembro de 1986

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