Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9385, de 11 de abril de 1986

Nº 9385/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.787.115,00 (três milhões, setecentos e oitenta e sete mil e cento e quinze cruzados) às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, do Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado, com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.330 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.787.115,00 (três milhões, setecentos o oitenta o sete mil e cento e quinze cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

11001 .03070202.103 - Assessoramento Superior

067 - 3120.00 - Material de Consumo ..…........................................…..… 624.992,00

067 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................…… 166.800,00

067 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ..….....…..…..….… 2.995.323,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto n° 92.506 de 31 de março de 1986.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1986.

98° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURELIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9385, de 11 de abril de 1986

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