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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8693, de 5 de julho de 1985

Nº 8693/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre o afastamento de servidores do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal e das tabelas de seus órgãos relativamente autônomos e autarquias, pará frequentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização, congressos, seminários, simpósios e eventos assemelhados.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista no Anexo II, item VI, do Decreto-lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1.
- Os servidores do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal e das tabelas de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos e autarquias, que se afastarem para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização, congressos, seminários, simpósios e eventos assemelhados fora do Distrito Federal, farão jus à percepção de diárias na conformidade deste Decreto.
Art. 2.
- Quando o afastamento de que trata o artigo anterior foi correlacionado com as atribuições do cargo efetivo, emprego permanente, cargo, em comissão, função de confiança ou função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, o servidor fará jus ao vencimento ou salário que estiver percebendo na ocasião, às demais vantagens a ele inerente, observadas as restrições da legislação aplicáveis a cada caso, e às diárias, na forma do disposto nos artigos 4° e 5° deste Decreto.
Art. 3.
- O titular do órgão ou entidade a que o servidor pertencer ou estiver vinculado deverá manifestar-se conclusivamente sobre a conveniência e a oportunidade do afastamento previsto neste Decreto.
Art. 4.
- As diárias, correspondentes a até 7(sete) dias, serão calculadas de acordo com o previsto no Decreto n° 4.735, de 11 de julho de 1979, com as alterações contidas nos Decretos n° 6.558, de 11 de janeiro de 1982, e n° 8.103, de 01 de agosto de 1984.
Art. 5.
- A partir do 8°(oitavo) dia de afastamento, os valores das diárias corresponderão aos percentuais especificados no Anexo deste Decreto, calculados sobre o maior valor de referência estabelecido pela Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos Secretários de Governo e autoridades de hierarquia equivalente, cujas diárias serão calculadas na forma da legislação referida no artigo precedente.
Art. 6.
- Os afastamentos de servidores na forma do artigo 1° deste Decreto, para o exterior, dependerão de autorização do Governador do Distrito Federal, sendo as correspondentes diárias calculadas de acordo com o disposto na Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com as alterações constantes do Decreto n° 85.148, de 15 de setembro de 1980.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 1985

97° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Republicado no DODF nº 127 de 09/07/1985, p. 1.

Os anexos constam no DODF.

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