Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8480, de 26 de fevereiro de 1985

Nº 8480/1985

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Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 II da Lei n° 3.750, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na cláusula III do Convênio ICM 10/77, de 30 de junho de 1977, com a nova redação determinada pela cláusula primeira do Convênio ICM 05 780, de 13 de junho de 1980.

DECRETA:

Art. 1.

— O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977 fica alterado como segue:

IFica acrescentado um parágrafo único ao artigo 397 com a seguinte redação:

“Parágrafo único — O imposto a que se refere este artigo será recolhido até o dia 15 do primeiro mês subsequente ao da ocorrência do encerramento da fase do diferimento”.

IIO artigo 398 com a redação dada pelo Decreto n° 5.197, de 23.04.80, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 398 — Se o preço de saída do trigo produzido no Distrito Federal for menor do que o preço de aquisição, o Banco do Brasil S/A., por intermédio do CTRIN, recolherá na mesma ocasião do pagamento do ICM, a título de compensação financeira, a importância equivalente ao produto da aplicação da alíquota interna do imposto, vigente a época, sobre o valor da referida diferença de preço”.

Art. 2.

— O disposto no inciso II do artigo anterior retroage a 1° de janeiro de 1984.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1985

97° da República e 25° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CELSO ALBANO COSTA

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10153, de 24 de fevereiro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8480, de 26 de fevereiro de 1985

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