Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5197, de 23 de abril de 1980

Nº 5197/1980

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Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providencias .

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as Resoluções do Senado Federal nº 129, de 28 de novembro de 1979 e n° 07, de 22 abril de 1980 e a celebração do Convênio ICM 02/80, ratificado pelo ATO COTEPE ICM nº 02/80, publicado no Diário Oficiai da União de 23 de abril de 1980,

DECRETA:

Art. 1.

- O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado como segue:

IO artigo 30, com a alteração dada pelo Decreto nº 5.049, de 27 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30 - As alíquotas do imposto são: Nas operações interestaduais que destinem mercadorias para fins de comercialização ou industrialização. ...............11%

IInas operações de exportação ........................13%;

IIInas operações interestaduais que destinem mercadorias para fins não previstos no inciso I .....16%;

IVnas operações internas ..........................16%;

IIO artigo 398 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 398 - Se o preço da saída de trigo produzido no Distrito Federal for menor do que o preço de aquisição, o Banco do Brasil S.A. , por intermédio do CTRIN, recolhera, na mesma ocasião do pagamento do ICM, a título de compensação financeira, a importância equivalente ao produto da aplicação do percentual de 16; (dezesseis por cento) sobre o valor da diferença."

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os paragrafos 1º, 2º e 3º do artigo 22; o parágrafo 4º do artigo 134; os paragrafos 4º e 5º do artigo 136; o artigo 539, todos do Regulamento do ICM, bem como o Decreto n° 5.049, de 27 de dezembro de 1979.

BRASÍLIA, 23 de abril de 1980;

91º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8480, de 26 de fevereiro de 1985

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5197, de 23 de abril de 1980

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