Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8406, de 23 de janeiro de 1985
Nº 8406/1985
Prorroga o prazo fixado no artigo 1° do Decreto n° 5.136, de 11 de março de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 considerando o Convênio n° 4/70, de 02 de julho de 1970, aprovado pelo Decreto n° 1.386, de 15 de julho de 1970 e o disposto no artigo 4°, do Decreto Federal n° 90.815, de 16 de janeiro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1988, o prazo de que trata o artigo 1° do Decreto nº 5.136, de 11 de março de 1980. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11394 de 28/12/1988)
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
ADENOR DE OLIVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.