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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 690, de 26 de dezembro de 1967

Nº 690/1967

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera artigos do Decreto "N" Nº 645, de 20 de agosto de 1967 (estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal) e dá outras providências.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35 da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964, e face ao disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 315, de 13 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1.
- Os artigos 2º, item B e 6º do Decreto "N" Nº 645, de 21 de agosto de 1967 (Estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal), passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - B - Órgão de Deliberação Coletiva - Conselho Superior de Polícia do Distrito Federal - Conselho de Transito do Distrito Federal

"Art. 6º - O Departamento de Transito compreende:

IComissão Técnica
IIDivisão de Seleção e Habilitação
IIIDivisão de Controle
IVServiço de Engenharia de Transito
VServiço de Divulgação Técnica
VISeção de Expediente e Arquivo
§ 1º- Junto ao Departamento de Transito funcionará a Junta Administrativa de Re cursos de infrações (JARI) ",
Art. 2.
- A organização e estruturação do Conselho de Transito do Distrito Federal e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) serão definidos em regulamento próprio a ser aprovado pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e terá sua composição e competência conforme determina o Código Nacional de Transito atendidas as alterações estabelecidas pelo Decreto - Lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 26 de dezembro de 1967

79º da República e 8º de Brasília.

Wadjô da Costa Gomide

Prefeito

Manoel Demosthenes Bardo de Siqueira

Secretário de Finanças, repondendo

Ivan Luz

Secretário de Educação e Cultura

Domingos Rodrigues Malheiros

Secretário de Serviços Sociais

Julio Quirino da Costa

Secretário de Agricultura e produção

Wilson José Pinheiro

Secretário de Administração

Rogério de Freitas Cunha

Secretário de Viação de Obras

Joffre Mozart Parada

Secretário de Serviços Públicos

Jurandi Palma Cabral

Secretária de Segurança pública

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