Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6295, de 9 de outubro de 1981

Nº 6295/1981

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Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no artigo 189, V, do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,

DECRETA :

Art. 1.

— O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado como segue:

IO artigo 480, revogados seu parágrafo único e os incisos 1 e 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 480 — Deixar de recolher o imposto: No todo ou em parte, devidamente escriturado:

MULTA — de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;

IIEm caso de sonegação, por qualquer forma:

MULTA — de 200% (duzentos por cento), do valor do imposto".

Ficam suprimidos o § 1° e os incisos 1, 2 e 3 do artigo 481, passando a parágrafo único:

IIIO parágrafo único do artigo 482 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 482 — .............................................................................................................

Parágrafo único— Aplica-se à hipótese prevista neste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior".

IVFicam reduzidas para 200 % (duzentos por cento) do valor do imposto as multas previstas nos artigos 489 e 490.

Art. 2.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 09 de outubro de 1981

93° da República e 22° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194 de 13/10/1981

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1981 p. 1, col. 1

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