Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5049, de 27 de dezembro de 1979

Nº 5049/1979

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Dá nova redação aos artigos 30 e 539 e seu parágrafo único, do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o dispôsto no artigo 44 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6.747, de 10 de dezembro de 1979 e, ainda, a Resolução nº 129, de 1979, do Senado Federal,

DECRETA:

Art. 1.

- Os artigos 30 e 539 e seu Parágrafo único, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992, de 13 de dezembro da 1977, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 30 - As alíquotas são:

Inas operações internas e interestaduais, 16% ( dezesseis por cento);

IInas operações de exportação, 13% (treze por cento).

Art. 539.

- Neste Regulamento, onde houver referências à alíquota vigente para operações interestaduais, aplicarse-á a alíquota de 16% (dezesseis por cento) sobre a base de cálculo reduzida em 26,666% (vinte e seis inteiros, seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento).

Parágrafo único- Em substituição ao cálculo a que se refere este artigo, é facultada a aplicação do multiplicador 0,1173 (hum mil, cento e setenta e três décimos de milésimo)" de 1980.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980.

BRASÍLIA, 27 de dezenbro de 1979.

91º da República e 20º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVElRA LAMAISO

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

(Republicado por haver saldo com incorreção ao original no DODF de 27/12/79, pag. 7)

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5197, de 23 de abril de 1980 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5049, de 27 de dezembro de 1979

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