Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5122, de 27 de fevereiro de 1980
Nº 5122/1980
Cria Função de Confiança de Direção Superior e Funções de Assistência Intermediária na Secretaria do Governo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, da 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, do Decreto nº 1.321, de 03 de abril de 1970,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria do Governo -, a Função de Confiança de Diretor do Núcleo de Controle de Processamento de Dados, código LT-DAS-101.1.
Art. 2.
- Ficam criadas na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria do Governo -, 3 (três) Funções de Assistência Intermediária de Assistente, Código LT-DAI.112.3 alocadas no Núcleo de Controle de Processamento de Dados.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria do Governo.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1980.
92º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.