Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4739, de 17 de julho de 1979
Nº 4739/1979
Homologa o Estatuto da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a aprovação do Ministério Público, na forma do artigo 1.203, do Código de Processo Civil,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologado o Estatuto da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal que, assinado pelos membros do conselho Deliberativo daquela Entidade, a este acompanha.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.272, de 07 de junho 1976 e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
DAVID LUIZ BOIANOVSKY
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, Suplemento, seção Suplemento de 19/07/1979
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8566, de 15 de março de 1985
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5618, de 18 de novembro de 1980 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5010, de 26 de dezembro de 1979 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4895, de 6 de novembro de 1979