Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47386, de 25 de junho de 2025
Nº 47386/2025
Art. 1.
Ficam os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, inclusive da Empresas Estatais dependentes do Tesouro Distrital, obrigados a promover, nos prazos e condições estabelecidas neste Decreto, a revisão e a renegociação de todos os contratos administrativos e demais instrumentos jurídicos congêneres vigentes que impliquem dispêndio de recursos financeiros, bem como das respectivas condições pactuadas.
§ 1ºNa hipótese de extinção dos instrumentos de que trata o caput, deverão ser observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 44.330, de 16 de março de 2023, bem como, no que couber, as normas aplicáveis às empresas públicas distritais regidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 2ºOs titulares mencionados no caput ficam obrigados a promover, de forma imediata, a renegociação de todos os contratos administrativos e instrumentos congêneres vigentes referidos neste artigo, com a finalidade de obter a redução mínima de 5% (cinco por cento) sobre o valor total atualizado, nos termos do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurada a vantajosidade da contratação.
§ 3ºA renegociação de que trata o parágrafo anterior deverá resguardar a continuidade dos serviços públicos contratados e impedir qualquer interrupção na prestação à população, bem como evitar a degradação ou comprometimento do patrimônio público.
§ 4ºAs autoridades referidas no caput deste artigo deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, encaminhar à Controladoria-Geral do Distrito Federal, relatório circunstanciado, acompanhado da documentação comprobatória que demonstre efetivamente a redução das despesas decorrentes da revisão ou renegociação dos contratos administrativos e instrumentos jurídicos congêneres.
§ 5ºFica vedado o aditamento contratual de natureza acessória que importe, direta ou indiretamente, aumento de despesa aos cofres públicos distritais.
Dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de promover o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal de 1988, bem como dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 2.
Ficam os titulares dos órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto obrigados a promover revisão dos contratos de natureza temporária sob sua responsabilidade, com a finalidade de avaliar sua pertinência, economicidade e vantajosidade para a Administração Pública.
§ 1ºO Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal (IPREV/DF) deverá, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias úteis, promover a realização de prova de vida de todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Governo do Distrito Federal, bem como promover medidas de revisão dos benefícios concedidos, devendo o resultado consolidado ser encaminhado ao Comitê Interno de Governança Pública (CIGP).
§ 2ºO relatório conclusivo das ações previstas neste artigo deverá ser encaminhado ao Comitê Interno Governança Pública (CIGP), para deliberação, nos termos do Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019.
Art. 3.
Ficam suspensas, no âmbito do Governo do Distrito Federal, até ulterior deliberação:
Ia nomeação de servidores para cargos efetivos, excetuadas as reposições decorrentes de vacâncias essenciais previamente autorizadas;
IIa reestruturação de carreiras e a criação de novos cargos ou funções;
IIIa concessão de reajustes, aumentos ou quaisquer acréscimos remuneratórios, a qualquer título;
IVa autorização para realização de serviços extraordinários e pagamento de horas extras;
Va autorização de viagens, bem como a concessão de diárias e passagens;
VIo pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), salvo aquelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
§ 1ºFicam resguardadas as reestruturações de carreiras, as concessões de reajustes, aumentos ou quaisquer acréscimos remuneratórios já aprovados por lei com impactos financeiros ulteriores à publicação deste Decreto.
§ 2ºA suspensão de que trata o inciso IV do caput não abrange o pagamento de horas extras referentes a serviços extraordinários autorizados previamente à publicação deste Decreto.
§ 3ºA suspensão de que trata o inciso V do caput não se aplica às viagens que se encontram formalmente autorizadas antes da publicação deste Decreto.
Art. 4.
Fica determinado o contigenciamento de dotações orçamentárias autorizadas na Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) sobre o total orçamentário para o exercício financeiro de 2025, nas fontes 100 e 183, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 5.
Os casos excepcionais deverão ser submetidos à deliberação do titular da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF), devidamente justificados por relevante interesse público e instruídos com planilhas de custos detalhadas.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2025
136º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
CONTIGENCIAMENTO
| UO | FONTE | Contingenciamento |
| 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 415.980.923 |
| 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 65.828.857 |
| 15101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 63.733.914 |
| 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 53.114.264 |
| 22214 - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA | 100 | 44.449.406 |
| 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 41.606.528 |
| 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 35.789.359 |
| 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 34.373.034 |
| 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 26.068.026 |
| 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 18.521.755 |
| 22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL | 100 | 14.339.974 |
| 57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 12.976.336 |
| 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 12.696.819 |
| 64101 - SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 11.248.775 |
| 17902 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 9.447.109 |
| 26205 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM | 100 | 8.423.500 |
| 21207 - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA | 100 | 8.341.453 |
| 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 8.260.578 |
| 44101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA | 100 | 8.050.182 |
| 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 6.932.036 |
| 21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE | 100 | 6.680.820 |
| 26205 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM | 183 | 6.560.854 |
| 19902 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | 100 | 5.190.585 |
| 28209 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 5.086.203 |
| 22201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL | 183 | 4.905.179 |
| 19911 - FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 4.855.446 |
| 23203 - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE | 100 | 4.670.892 |
| 40101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 3.824.482 |
| 19912 - FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 3.484.938 |
| 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 3.466.561 |
| 19219 - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN | 100 | 3.388.817 |
| 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 3.160.699 |
| 63901 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS | 100 | 2.534.697 |
| 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 1.988.569 |
| 22214 - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA | 183 | 1.957.518 |
| 12101 - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 1.777.105 |
| 26201 - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA | 100 | 1.675.267 |
| 14203 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 1.535.362 |
| 09115 - ADM. REG. DE SANTA MARIA | 100 | 1.440.132 |
| 24103 - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 1.405.119 |
| 18203 - UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES | 100 | 1.303.350 |
| 28901 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 1.295.988 |
| 21901 - FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 1.291.017 |
| 44906 - FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 1.277.569 |
| 24105 - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 1.266.893 |
| 09110 - ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE | 100 | 1.165.019 |
| 09106 - ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA | 100 | 1.121.729 |
| 19905 - FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA | 183 | 1.016.997 |
| 09101 - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 1.004.550 |
| 21208 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 999.664 |
| 45101 - CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 956.083 |
| 21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE | 183 | 860.678 |
| 44202 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 835.962 |
| 09103 - ADM. REG. DO PLANO PILOTO | 100 | 709.419 |
| 09114 - ADM. REG. DE SAMAMBAIA | 100 | 706.794 |
| 09124 - ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL | 100 | 701.785 |
| 09107 - ADM. REG. DE SOBRADINHO | 100 | 688.553 |
| 26201 - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA | 183 | 677.181 |
| 09121 - ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA | 100 | 669.362 |
| 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 645.509 |
| 09109 - ADM. REG. DO PARANOÁ | 100 | 577.309 |
| 09128 - ADM. REG. DE SOBRADINHO II | 100 | 480.445 |
| 61101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 472.014 |
| 09135 - ADM. REG. DA FERCAL | 100 | 468.251 |
| 09126 - ADM. REG. DO PARK WAY | 100 | 443.667 |
| 10101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR | 100 | 405.919 |
| 09113 - ADM. REG. DO CRUZEIRO | 100 | 405.029 |
| 09112 - ADM. REG. DO GUARÁ | 183 | 388.596 |
| 09123 - ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II | 100 | 377.101 |
| 09105 - ADM. REG. DE TAGUATINGA | 100 | 371.948 |
| 09130 - ADM. REG. DO ITAPOÃ | 100 | 352.604 |
| 09108 - ADM. REG. DE PLANALTINA | 100 | 335.326 |
| 21208 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 323.472 |
| 09133 - ADM. REG. DE VICENTE PIRES | 100 | 321.073 |
| 09129 - ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO | 100 | 308.132 |
| 09119 - ADM. REG. DO RIACHO FUNDO | 100 | 306.224 |
| 09122 - ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS | 100 | 299.448 |
| 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 276.443 |
| 09138 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA - RA - XXXIV | 100 | 274.686 |
| 09136 - ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL | 100 | 270.919 |
| 21207 - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA | 183 | 267.896 |
| 09139 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE - RA - XXXV | 100 | 234.866 |
| 26206 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 227.265 |
| 09111 - ADM. REG. DE CEILÂNDIA | 100 | 225.934 |
| 24902 - FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS | 100 | 215.170 |
| 09117 - ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS | 100 | 200.747 |
| 24901 - FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR | 100 | 180.592 |
| 09116 - ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO | 100 | 174.642 |
| 24201 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO | 100 | 172.136 |
| 09120 - ADM. REG. DO LAGO NORTE | 100 | 164.908 |
| 19211 - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 152.389 |
| 09137 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII | 100 | 143.188 |
| 09104 - ADM. REG. DO GAMA | 100 | 132.462 |
| 26206 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 119.239 |
| 09125 - ADM. REG. DO VARJÃO | 100 | 118.892 |
| 09102 - ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 107.198 |
| 21106 - JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA | 100 | 101.405 |
| 19214 - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA | 100 | 90.091 |
| 09127 - ADM. REG. DO SCIA | 100 | 82.231 |
| 09112 - ADM. REG. DO GUARÁ | 100 | 74.711 |
| 09106 - ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA | 183 | 58.030 |
| 23202 - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA | 183 | 46.988 |
| 14203 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 43.643 |
| 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 43.048 |
| 11101 - SECRETARIA DE GOVERNO | 100 | 43.034 |
| 25907 - FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - FTDF | 100 | 43.034 |
| 24104 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 21.114 |
| 23202 - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA | 100 | 20.771 |
| 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 20.606 |
| 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 18.569 |
| 27901 - FUNDO DE FOMENTO À INDUSTRIA DO TURISMO | 100 | 7.746 |
| 23203 - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE | 183 | 4.953 |
| 09118 - ADM. REG. DO LAGO SUL | 100 | 4.303 |
| 09131 - ADM. REG. DO SIA | 100 | 4.303 |
| 40901 - FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 3.612 |
| 44904 - FUNDO DOS DIREITOS DO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 3.228 |
| 28209 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL | 183 | 2.152 |
| 09121 - ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA | 183 | 121 |
| 44201 - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR | 183 | 0 |
| 63101 - SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL | 100 | 0 |
| TOTAL | 1.000.000.000 |
Fonte: Dados extraídos do SIGGo em 28/5/2025