Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46784, de 27 de janeiro de 2025

Nº 46784/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00060-00374033/2021-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica criado o Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais, da Diretoria de Atenção à Saúde, do Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa.

Art. 3.

O Anexo I do Decreto nº 39.527, de 14 de dezembro de 2018 e Anexo único do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

21 ...........................

(...)

21.7 ........................

21.7.9 CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IMUNOBIOLÓGICOS ESPECIAIS

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 19, de 28 de janeiro de 2025, página 07.

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