Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45138, de 1 de novembro de 2023
Nº 45138/2023
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS PARA ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO, DA CRIAÇÃO E DA IMPLANTAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS CAPÍTULO IV – DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO V – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO CAPÍTULO VI – DO PLANO DE USO FAMILIAR CAPÍTULO VII – DA CONCESSÃO DE USO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISRegulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em face do disposto no art. 9º, da Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, criado pela Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, será executado de acordo com as disposições deste Decreto.
Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto entende-se por:
Itrabalhador rural: pessoa dedicada às atividades agropecuárias ou artesanais na área rural, na condição de assalariado, autônomo, arrendatário, parceiro ou meeiro e acampado;
IIassentamento de trabalhadores rurais: área em zoneamento rural destinada ao assentamento planejado de trabalhadores rurais, que apresente condições edafoclimáticas para produção agropecuária observada as disposições da Legislação Ambiental e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT;
IIIbeneficiário: trabalhador rural habilitado em processo de seleção de candidatos inscritos no PRAT;
IVacampamento: conjunto de famílias em situação de vulnerabilidade social, habitantes de uma mesma localidade, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados;
VPlanos de Uso Familiar - PUF: documento que firma compromisso da utilização rural da parcela, constando a descrição das atividades econômicas rurais desenvolvidas e planejadas para a unidade produtiva familiar, inclusive as edificações e demais benfeitorias, com atenção especial para a adequação da proposta à utilização dos recursos naturais de forma sustentável.
Art. 3.
A execução do PRAT de que trata o caput do artigo 1º, observará as seguintes etapas:
Iplanejamento;
IIcadastramento e Seleção de Beneficiários;
IIIestágio Probatório;
IVoutorga da Concessão de Uso.
Art. 4.
O PRAT contará com um Conselho de Política de Assentamento Rural do Distrito Federal - CPA/DF, no âmbito da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri/DF, com as seguintes atribuições:
Iindicar, na forma de proposição, as unidades imobiliárias a serem destinados ao PRAT;
IIpropor ao Poder Executivo normas para seleção de trabalhadores rurais a serem beneficiados pelo PRAT;
IIIacompanhar a execução do PRAT.
IVdefinir o cronograma de implementação do PRAT;
Vdeliberar sobre as ações a serem desenvolvidas pelo PRAT;
VIaprovar o plano de ação, ocupação e uso das terras disponibilizadas aos assentamentos de trabalhadores rurais.
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS PARA ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
Art. 5.
A disponibilização da área indicada pelo CPA/DF para assentamento de trabalhadores rurais será solicitada pelo Distrito Federal, por intermédio da Seagri/DF, à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e a Empresa de Regularização de Terras Rurais S/A - ETR, com as seguintes informações:
Iidentificação e caracterização das áreas, incluindo o respectivo memorial descritivo;
IImanifestação preliminar sobre a viabilidade da implantação de assentamento de trabalhadores rurais na área pleiteada.
Parágrafo únicoAs glebas indicadas pelo CPA não poderão estar inseridas em áreas desapropriadas em comum e deverão estar localizadas em terras públicas rurais não regularizáveis, nos termos da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017.
Art. 6.
Recebida a solicitação de que trata o artigo 5º, a Terracap e ETR S/A terão o prazo de até 120 (cento e vinte) para manifestação.
§ 1ºNa decisão que disponibilizar as áreas para assentamento de trabalhadores rurais, devem constar a outorga de poderes ao Distrito Federal, exercidos pela Seagri/DF para:
Irequerer e acompanhar os pedidos de Licenças junto aos órgãos ambientais;
IIrequerer e acompanhar os pedidos de outorga de utilização de recursos hídricos junto a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico - Adasa;
IIIfirmar contratos de concessão de uso com os beneficiários para cumprimento do estágio probatório e outorga da concessão de uso, previstos nos incisos III e IV, do art. 6º, da Lei nº 1.572/1997;
IVatuar em processos administrativos relacionados às áreas disponibilizadas;
§ 2ºAs decisões sobre os pedidos de áreas para o PRAT são apresentadas ao CPA para conhecimento e demais deliberação.
§ 3ºNa hipótese da Terracap e ETR S/A decidirem pela indisponibilidade da área solicitada deverá ser apresentada a correspondente justificativa, sendo facultado ao Distrito Federal, por meio da Seagri/DF, apresentar pedido de reconsideração, de forma fundamentada.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO, DA CRIAÇÃO E DA IMPLANTAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
Art. 7.
A elaboração e aprovação do projeto de assentamento estão condicionadas aos aspectos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social, em conformidade com o contrato de concessão de uso.
Parágrafo únicoEm caso de áreas com restrições ambientais específicas, deverá ser respeitado o plano de manejo vigente.
Art. 8.
A fração mínima para parcelamento das áreas destinadas ao PRAT é de dois hectares, conforme Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.
Art. 9.
O projeto de assentamento pode prever área para instalação de equipamento público.
Art. 10.
A Seagri/DF e a Emater/DF podem apoiar as ações para o atendimento dos requisitos ambientais e de outorga de uso de água das áreas disponibilizadas para o assentamento de trabalhadores rurais.
Parágrafo únicoO atendimento às exigências ambientais segue o disposto nas orientações normativas do procedimento de Licenciamento Ambiental próprio, definido pelo órgão ambiental competente.
Art. 11.
A Seagri/DF encaminhará proposta de decreto de criação do assentamento de trabalhadores rurais ao Chefe do Poder Executivo, que deve conter, além dos requisitos essenciais ao ato, os seguintes dados:
Iidentificação e caracterização da área;
IIdecisão quanto à disponibilização da área;
IIImemorial descritivo da área;
IVnúmero de parcelas a serem implantadas no assentamento;
VLicença Ambiental Simplificada, expedida pelo Órgão Ambiental, conforme legislação vigente.
Art. 12.
assentamento criado é implantado sob a coordenação da Seagri/DF, em ações integradas com outros órgãos da Administração Pública.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 13.
A seleção dos beneficiários será iniciada após a publicação do decreto de criação do assentamento de trabalhadores rurais, por meio chamamento público.
IOs critérios para enquadramento dos candidatos e seleção dos beneficiários são estabelecidos por Portaria da Seagri/DF, observada a vedação constante no artigo 347, da Lei Orgânica do Distrito Federal e demais normas específicas.
IIO chamamento público será realizado com formação de cadastro reserva, respeitando o decreto de criação de cada assentamento.
IIIEm caso de áreas com restrições ambientais específicas, deve constar no Edital de Chamamento Público a informação de que o candidato homologado deverá atuar na parcela respeitando as regras deste Decreto.
IVO chamamento público só gera direitos aos candidatos quando houver disponibilidade de áreas e comprovação dos requisitos declarados no ato da inscrição, conforme estabelecidos em Edital.
Art. 14.
Compete à Seagri/DF a coordenação do processo de cadastramento e chamamento de candidatos e a seleção de beneficiários dos assentamentos criados no âmbito do PRAT, devendo ser observadas as seguintes etapas:
Irecepção da documentação e informações dos trabalhadores rurais candidatos aos projetos de assentamento;
IIaplicação dos critérios de seleção de beneficiários;
IIIdivulgação da relação de beneficiários para o Assentamento em meio oficial.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15.
A parcela em assentamento de trabalhadores rurais no âmbito do PRAT é entregue ao beneficiário mediante a celebração de contrato de Estágio Probatório, pelo Distrito Federal, por intermédio da Seagri/DF, firmado na forma de concessão de uso não onerosa, com de 24 meses.
§ 1ºO Contrato de Estágio Probatório é emitido em até 120 dias após a posse do beneficiário na parcela.
§ 2ºO Plano de Uso Familiar - PUF integra o contrato de que trata o caput deste artigo.
Art. 16.
Compete à SEAGRI/DF o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do disposto no Contrato de Estágio Probatório.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE USO FAMILIAR
Art. 17.
Plano de Uso Familiar - PUF, definido pelo inciso IV, art. 2º, será elaborado, prioritariamente, pela Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural do Distrito Federal - Emater/DF ou outras instituições credenciadas.
§ 1ºOs critérios para o credenciamento dos profissionais ou instituições que poderão elaborar o Plano de Uso Familiar - PUF são definidos por Portaria pela Seagri/DF.
§ 2ºO Plano de Uso Familiar - PUF de cada unidade familiar deve prever a construção de uma única unidade habitacional, admitida a construção da segunda e da terceira unidade, desde que justificada em função da composição da família assentada ou do projeto produtivo.
§ 3ºO termo de referência e as diretrizes básicas para a elaboração e aprovação do Plano de Uso Familiar - PUF serão definidos pela Seagri/DF, por meio de Portaria.
§ 4ºO grau de utilização da área aproveitável da gleba ou do imóvel, para aprovação do Estágio Probatório, é de no mínimo 30% da área produtiva.
§ 5ºO PUF pode ser elaborado e subscrito por instituições e profissionais registrados em seus respectivos conselhos de classe e credenciados na Seagri/DF.
CAPÍTULO VII
DA CONCESSÃO DE USO
Art. 18.
contrato de concessão de uso onerosa ou contrato de concessão de direito real de uso será firmado entre a TERRACAP, por intermédio da ETR S/A, e o beneficiário do projeto de assentamento do PRAT que cumprir adequadamente o período de estágio probatório, mantendo-se a vinculação ao PUF.
§ 1ºA concessão de uso onerosa e a concessão de direito real de uso têm vigência de 30 anos, renováveis por igual período.
§ 2ºA concessão de direito real de uso é firmada após a abertura de matrícula própria para a parcela originada do assentamento de trabalhadores rurais.
§ 3ºÉ motivo de rescisão do contrato a ocorrência de desvio de finalidade quanto ao uso e à atividade a ser desenvolvida na parcela concedida, assim como o não cumprimento da função social da terra pelo concessionário, o parcelamento da área ou a paralização da atividade rural.
§ 4ºFicam a cargo do concessionário todos os encargos administrativos e tributários que vierem incidir sobre o imóvel objeto do contrato.
§ 5ºCompete à Seagri/DF o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do disposto no contrato de concessão de uso e de concessão de direito real de uso.
Art. 19.
É cobrado valor de retribuição anual de contrato de concessão de uso ou contrato de concessão de direito real de uso das glebas e imóveis que compõem assentamentos de trabalhadores rurais na forma da Lei nº 5.803, de 11 de Janeiro de 2017.
Art. 20.
A utilização da área objeto do contrato de que trata este capítulo, será em benefício exclusivo do concessionário e de seus dependentes, ficando vedada a transferência a terceiros, salvo a sucessão causa de morte e caso o sucessor atenda os requisitos legais.
Parágrafo únicoA retribuição anual de contrato de concessão de uso onerosa ou contrato de concessão de direito real de uso é destinada ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - FDR e ao Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.
Compete ao Distrito Federal implantar os assentamentos criados no âmbito do PRAT, incluindo:
Iinstalação de Infraestrutura Básica;
IIinstalação de equipamentos de uso comunitário;
IIIapoio no acesso ao crédito inicial e demais linhas do crédito rural.
IVapoio na gestão junto à União para inclusão dos beneficiários do PRAT em programas habitacionais voltados para a área rural.
Art. 22.
Fica instituído o Grupo de Trabalho de Infraestrutura e Serviços Básicos nos Assentamentos de Trabalhadores Rurais criados no âmbito do PRAT, composto pelos seguintes órgãos com 1 titular com seu respectivo suplente.
ISecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri/DF.
IIEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Emater/DF;
IIICompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NovaCap;
IVAgência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal - Adasa;
VCompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb;
VICompanhia Energética de Brasília - CEB;
VIIInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental;
VIIISecretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SEMA.
§ 1ºA coordenação do Grupo de Trabalho é realizada pela Seagri/DF.
§ 2ºOs membros do Grupo de Trabalho de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos que o compõe no prazo de 20 dias da publicação deste decreto, cabendo ao Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicar, por meio de Portaria, as correspondentes designações.
§ 3ºO Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, por solicitação do Grupo de Trabalho, pode solicitar aos titulares de outros órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do Distrito Federal a indicação de representantes para compor o grupo de que trata este artigo, de forma permanente ou eventual.
Art. 23.
Compete ao Grupo de Trabalho, sem prejuízo das atribuições do CPA/DF, acompanhar e promover a execução das obras de infraestrutura e implantação dos serviços básicos nos referidos assentamentos, com prioridade para:
Iabertura, melhoria de estradas e vias;
IIinstalação de rede de distribuição de água para consumo humano;
IIIinstalação de eletrificação rural;
IVperfuração de poços, implantação de sistema de captação e distribuição de água para produção agropecuária;
Vassistência técnica e extensão rural;
VIacesso à comercialização; e
VIIacesso aos serviços públicos de saúde, educação, transporte e assistência social.
Art. 24.
Compete à Seagri/DF propor acordo de cooperação técnica e outros ajustes, para viabilizar ou facilitar o cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 25.
Em caso de necessidade justificada, a critério da SEAGRI/DF, poderá ocorrer a realocação do beneficiário para outra área/parcela que atenda as condições para a produção e estabelecimento do beneficiário.
§ 1ºSerá considerada necessidade justificada, entre outras hipóteses, nos casos em que a Administração Pública:
Iverifique a impossibilidade de dar posse a beneficiário classificado em parcela por motivo de dificuldades em desocupação de área;
IInecessite implementar projetos ou equipamentos públicos na área previamente destinada, resguardando a condição do assentado.
§ 2ºHaverá apuração, em processo administrativo, de danos ao beneficiado que já tenha empreendido esforços e capital na área previamente disponibilizada para fins de indenização ou compensação.
Art. 26.
A área rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será indicada para destinação ao PRAT, devendo ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessa vedação.
Parágrafo únicoSerá excluído do PRAT quem, já estando beneficiado com parcela em Projeto de Assentamento, ou sendo pretendente na condição de inscrito em processo de seleção de beneficiários para assentamentos do PRAT, for identificado como participante direto ou indireto em con?ito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de estabelecimento rural; e bem assim quem for identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações, conforme redação dada pela Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 27.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28.
Revoga-se o Decreto nº 37.583, de 30 de agosto de 2016.
Brasília, 1º de novembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
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