Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44612, de 12 de junho de 2023

Nº 44612/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Aprova o projeto urbanístico de remembramento dos lotes 1 e 1A, localizados no Setor Hoteleiro Sul - SHS Q ES, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e retifica a poligonal do lote 1, para atualização das respectivas dimensões e medidas de perímetro.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, a Lei Complementar nº 950, de 07 de março de 2019, a Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, e o que consta dos autos do Processo 00390-00004847/2020-51, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Projeto Urbanístico de remembramento dos lotes 1 e 1A, localizados no Setor Hoteleiro Sul - SHS Q ES, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, conforme Projeto de Urbanismo – URB 172/2022, Memorial Descritivo – MDE 172/2022 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 172/2022.

Art. 2.

O endereço resultante do remembramento dos lotes descritos no art. 1º deste Decreto é Lote nº 01, localizados no Setor Hoteleiro Sul - SHS Q ES, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Art. 3.

As dimensões resultantes do remembramento, as novas confrontações e os parâmetros urbanísticos aplicáveis constam do Memorial Descritivo – MDE 172/2022.

Art. 4.

Os parâmetros de uso e ocupação do lote original foram mantidos, conforme parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 950, de 07 de março de 2019.

Art. 5.

Fica retificada a poligonal do lote 1 da Quadra ES, para atualização das respectivas dimensões e medidas de perímetro, na forma dos documentos técnicos indicados no art. 1º deste Decreto.

Art. 6.

Fica autorizada a inclusão de nota na SHS PR 2/6 e PR 9/1 com a seguinte redação:

"Nota: Esta planta registrada foi alterada pela URB 172/2022, MDE 172/2022 e NGB 172/2022 no que se refere ao remembramento dos lotes 1 e 1-A da Quadra ES, do Setor Hoteleiro Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto, e à retificação das dimensões e medidas de perímetro do lote 1 da Quadra ES, do Setor Hoteleiro Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto".

Art. 7.

Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2023

134° da República e 64° de Brasília

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