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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44549, de 19 de maio de 2023

Nº 44549/2023

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4 artigos

Dispõe sobre o contingenciamento da dotação orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto nos arts. 25 a 27, do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e, em conformidade com os termos dos arts. 1º, 8º e 13, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de2000;

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal, atender às despesas obrigatórias dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com ajuste nas contas públicas visando o alcance das metas fiscais;

Considerando a estrita observância ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual veda expressamente a assunção de obrigação com parcelas a pagar sem o correspondente montante em caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular do Poder Executivo;

Considerando a necessidade de promover ajustes na Programação Orçamentária e Financeira de que trata o Decreto nº 44.170, de 27 de janeiro de 2023, face à previsão de arrecadação para o presente exercício, DECRETA:

Art. 1.
Fica determinado o contingenciamento de dotações orçamentárias, autorizadas na Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2023, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), sobre o total orçamentário para o exercício financeiro de 2023, nas Fontes 100 e 183, no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo únicoFicam ressalvadas do contingenciamento, previsto no caput deste artigo, as despesas dispostas no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto nº 44.170, de 27 de janeiro de 2023.
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD, após manifestação técnica da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças - SEFIN, decidirá sobre pedidos de descontingenciamento sem indicação de fonte de compensação.
§ 1ºO Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração deliberará sobre pedidos de descontingenciamento, sem indicação de fonte de compensação.
§ 2ºNos casos de pedidos de descontingenciamento com indicação de fonte de compensação, a Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, após análise, poderá realizar as adequações necessárias, observando os limites estabelecidos no Anexo Único.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD poderá alterar, por meio de Portaria, o Anexo I-A, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 82, de 3 de maio de 2023, p.5, de que trata o Decreto nº 44.455, de 20 de abril de 2023, publicado na Edição Extra nº 38-A, de 20 de abril de 2023, visando a sua adequação aos termos deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

CONTINGENCIAMENTO

UNIDADES ORÇAMENTÁRIASFONTEGNDVALOR R$
9101CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL10032.112.130,00
9102ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL100353.995,00
100435.052,00
9103ADM. REG. DO PLANO PILOTO10031.355.902,00
1004138.018,00
9104ADM. REG. DO GAMA100352.914,00
9105ADM. REG. DE TAGUATINGA1003732.976,00
10048.454,00
9106ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA10031.239.316,00
1004866.554,00
9107ADM. REG. DE SOBRADINHO1003510.707,00
100450.251,00
9108ADM. REG. DE PLANALTINA1003756.610,00
1004570.793,00
9109ADM. REG. DO PARANOÁ1003282.214,00
10049.063,00
9110ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE1003706.016,00
1004490.851,00
9111ADM. REG. DE CEILÂNDIA1003393.874,00
100413.471,00
9112ADM. REG. DO GUARÁ100358.160,00
9113ADM. REG. DO CRUZEIRO1003273.928,00
10048.766,00
9114ADM. REG. DE SAMAMBAIA1003408.219,00
100431.913,00
9115ADM. REG. DE SANTA MARIA1003353.974,00
10041.528.221,00
9116ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO1003214.048,00
100452.850,00
9117ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS1003290.716,00
1004353.567,00
9118ADM. REG. DO LAGO SUL100316.393,00
9119ADM. REG. DO RIACHO FUNDO1003646.480,00
100444.630,00
9120ADM. REG. DO LAGO NORTE1003126.132,00
1004349,00
9121ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA1003910.633,00
1004627.250,00
9122ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS1003256.965,00
100449,00
9123ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II1003102.282,00
10049.487,00
9124ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL1003403.510,00
100431.947,00
9125ADM. REG. DO VARJÃO100347.274,00
9126ADM. REG. DO PARK WAY1003289.465,00
100424.153,00
9127ADM. REG. DO SCIA1003114.595,00
9128ADM. REG. DE SOBRADINHO II100380.745,00
10043.637,00
9129ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO1003179.642,00
1004103.072,00
9130ADM. REG. DO ITAPOÃ1003397.592,00
100420.384,00
9131ADM. REG. DO SIA100311.752,00
10044.486,00
9133ADM. REG. DE VICENTE PIRES1003239.442,00
100410.032,00
9135ADM. REG. DA FERCAL1003303.693,00
100417.927,00
9136ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL100327.122,00
10041.380,00
9137ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII100363.572,00
100416.156,00
10101GABINETE DO VICE-GOVERNADOR100366.958,00
1004156,00
11101SECRETARIA DE GOVERNO1003160.927,00
12101PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL1003449.119,00
14101SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL10031.843.644,00
100484.547,00
14203EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL10031.797.775,00
1004255.081,00
15101SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL100334.819.176,00
100466.895,00
16101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL10039.013.205,00
10046.748.904,00
17101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL100310.460.442,00
10043.704.975,00
17902FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL100311.265.095,00
1004597.988,00
18101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL100377.568.122,00
10041.580.767,00
18203UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES10033.110.821,00
10041.426.470,00
18904FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL100311.224.778,00
10044.313.078,00
19101SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL1003154.294.561,00
10043.103.629,00
10052.343.142,00
19211COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL100312.725,00
19214SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA100352.678,00
19219INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN10031.208.766,00
100421.569,00
19902FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA10034.366.489,00
19911FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL10031.773.225,00
19912FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL10034.537.084,00
20101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL100317.252,00
21101SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE1003732.203,00
100432.227,00
21106JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA100371.326,00
100451.757,00
21207FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA10032.600.181,00
100426.495,00
21208INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL1003849.994,00
1004143.878,00
22101SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL10035.643.718,00
10045.093.736,00
22201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL100319.692.642,00
100411.493.520,00
22214SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA100341.547.621,00
10042.834.661,00
23203FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE10033.700.716,00
23901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL1003321.538.439,00
100420.553.767,00
24101SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL10033.109.420,00
100457.938,00
24103POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL1003529.461,00
100413.729,00
24104CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL1003373.345,00
1004188.913,00
24105POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL1003190.450,00
100426.929,00
24901FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR1003699.948,00
25101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL100342.825.664,00
10044.147.926,00
25907FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL - FTDF10033.450,00
26101SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL100314.485.541,00
10047.942.328,00
26201SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA10033.207.261,00
100494.785,00
26205DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM100313.358.112,00
10042.459.920,00
26206COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL10034.485.601,00
27101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL100310.963.402,00
10042.051.076,00
28101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL10033.789.117,00
10042.025.216,00
28209COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL10034.814.373,00
10041.573.053,00
34101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL100312.860.074,00
100463.355,00
40101SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL10033.298.362,00
100469.009,00
40901FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL10033.450,00
44101SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA10039.234.186,00
1004422.675,00
44202INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL1003488.780,00
10049.316,00
44906FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL1003978.864,00
45101CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL10031.076.088,00
100456,00
57101SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL10034.924.569,00
1004583.730,00
61101SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL10038.787,00
63101SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL1003345.099,00
63901FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS10034.552.885,00
10042.351.490,00
64101SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL100322.741.841,00
10044.587.751,00
TOTAL1.000.000.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.